Proprietários de retíficas de motores e estabelecimentos assemelhados que fazem reparação de veículos no estado de São Paulo devem seguir regras. Mas muitos não sabem que existe uma lei que regulamenta a operação e o funcionamento das suas empresas. No guia abaixo, conheça o Atestado de Legalidade Sindical e como ele pode afetar a sua empresa:
O que é o atestado de legalidade sindical?
É um certificado emitido pelo sindicato de classe ou da categoria econômica que estiver vinculado o estabelecimento. O documento atesta que a empresa cumpre todas as normas previstas na legislação.
Qual a lei que criou o Atestado e o qual o seu objetivo?
A Lei 15.297 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2014. Ela determina as normas básicas que proprietários e responsáveis por oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados, no estado paulista, devem seguir.
As regras são obrigatórias para a operação e o funcionamento destes estabelecimentos.
O que a lei determina sobre o certificado?
Os estabelecimentos são obrigados a manter em local visível ao consumidor o Atestado de Legalidade Sindical. Ao ter o documento, a empresa atesta que cumpre a lei, segue todos os parâmetros oficiais e as melhores práticas do setor, e se preocupa com o atendimento prestado ao cliente.
Quais são os estabelecimentos que devem ter o atestado?
Oficinas mecânicas e estabelecimentos comerciais que façam o conserto ou substituição de autopeças nos sistemas de alimentação, climatização, direção, elétrica, eletrônica, exaustão, iluminação, freio, motor, pneus e rodas, sinalização, suspensão e eixos, transmissão e mecânica em geral de veículos automotores no Estado de São Paulo.
O que acontece se a empresa não tiver o atestado?
Caso seja fiscalizada por órgãos competentes, como o Detran e a Prefeitura, a empresa pode ser multada e autuada por não cumprir a lei.
Como obter o seu?
O Sindimotor fornece o atestado a todas as empresas que se enquadram na lei.
Para saber como receber o seu, ligue para (11) 2632-1111 ou preencha o formulário abaixo:
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