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Legislação

novo regulamento para componentes, peças

Governo aprova novo regulamento de qualidade para peças

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O Ministério da Economia publicou a Portaria n° 145, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado destinados as peças do mercado de reposição. O novo regulamento, que será aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), prevê que componentes automotivos deverão […]

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retífica

Aprovada lei que regulamenta as retíficas e oficinas mecânicas

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Nova Lei de Regulamentação das Oficinas Mecânicas exige Atestado de Legalidade Sindical Patronal A Lei 15.297/14, que dispõe sobre normas para oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados no estado de São Paulo, aprovada em 10 de janeiro de 2014 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em seu Artigo 5º, determina:  “Os estabelecimentos de que trata

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Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para as retíficas de motores

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A partir do dia 1° de abril, empresas contribuintes do ICMS e do IPI terão de usar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que substituirá a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com validade jurídica e Certificação Digital (www.certisign.com.br), que permitirá a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda Estadual acompanharem todas as transações comerciais das empresas

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Aparem e Sindimotor atuam para regularização da numeração do motor

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No dia 31 de julho de 2007, foi protocolado no DENATRAN de Brasília, o Documento 240/07 do SINDIMOTOR – APAREM. No documento, são solicitadas informações ao Sr. Orlando Moreira da Silva, coordenador geral da Câmara Temática Veicular, sobre a Regularização da Numeração do Motor, com relação aos motores em estoque nas retíficas de motores. Veja

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